HC 962834 - DECISAO

HC 962834 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja cabível como substituto de recurso próprio, o Tribunal, verificando a jurisprudência majoritária do STJ que admite remição de pena por aprovação parcial no ENEM em interpretação extensiva do art. 126 da LEP e considerando as normas do CNJ, concedeu de ofício a ordem para determinar ao juízo da execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023.

Parties
Paciente: SANDRA ANDREIA LEITE PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Ao Juízo Da Execução Que Analise O Pedido De Remição De Pena Pela Aprovação Parcial No Enem/2023
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para que o Juízo da execução analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Jurisprudência Do STJ
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Parties

SANDRA ANDREIA LEITE PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Ao Juízo Da Execução Que Analise O Pedido De Remição De Pena Pela Aprovação Parcial No Enem/2023

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com normativos do CNJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso própria e concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja cabível como substituto de recurso próprio, o Tribunal, verificando a jurisprudência majoritária do STJ que admite remição de pena por aprovação parcial no ENEM em interpretação extensiva do art. 126 da LEP e considerando as normas do CNJ, concedeu de ofício a ordem para determinar ao juízo da execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para que o Juízo da execução analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.