HC 982281 - DECISAO

HC 982281 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KLEBER ROBERTO GARIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido Em HC No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Remição De Pena, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Súmula 691/stf Pedido De Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

KLEBER ROBERTO GARIB

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido Em HC No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 remição da pena por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.