HC 983229 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente e sua defesa não refutaram as premissas fáticas do acórdão recorrido nem trouxeram prova inequívoca da certificação do curso por autoridade educacional, da frequência e da carga horária, de modo que não se demonstrou a ilegalidade alegada, sendo aplicável o ônus da dialeticidade.
- Parties
- Paciente: DAVID RODRIGUES LIMA AURELIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Curso À Distância, Certificação De Autoridade Educacional, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
DAVID RODRIGUES LIMA AURELIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 remição de penas por estudo à distância
- 2 exigência de certificação por autoridade educacional para fins de remição
- 3 comprovação de frequência e carga horária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente e sua defesa não refutaram as premissas fáticas do acórdão recorrido nem trouxeram prova inequívoca da certificação do curso por autoridade educacional, da frequência e da carga horária, de modo que não se demonstrou a ilegalidade alegada, sendo aplicável o ônus da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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