HC 973617 - DECISAO

HC 973617 - DECISAO

Embora a impetração, por invadir a via recursal, não devesse ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição por aprovação parcial no ENCCEJA; com fundamento na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência desta Corte acerca da base de cálculo (1 dia a cada 12 horas, 20 dias por área aprovada), declarou-se de ofício a remição de 100 dias de pena correspondente às aprovações parciais no ENCCEJA 2022 e 2023.

Parties
Paciente: LUCINEY JOÃO PLANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Habeas Corpus, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCINEY JOÃO PLANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 base de cálculo das horas para remição da pena

Ratio Decidendi

Embora a impetração, por invadir a via recursal, não devesse ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição por aprovação parcial no ENCCEJA; com fundamento na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência desta Corte acerca da base de cálculo (1 dia a cada 12 horas, 20 dias por área aprovada), declarou-se de ofício a remição de 100 dias de pena correspondente às aprovações parciais no ENCCEJA 2022 e 2023.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena

Orders

  • Declarar a remição de 100 (cem) dias de pena em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA 2022 e 2023.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.