HC 978162 - DECISAO

HC 978162 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 128 da LEP e na jurisprudência do STJ, determinando que o juízo de primeiro grau retifique o cálculo para computar os dias remidos como pena efetivamente cumprida e somá‑los ao tempo de pena cumprido para fins de verificação do requisito objetivo para benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal, Art. 128 Da LEP, Lei N. 12.433/2011
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Cálculo De Pena Progressão De Regime Benefícios Da Execução Penal Art. 128 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON JOSÉ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se o tempo remido deve ser computado como pena cumprida para fins de benefícios da execução penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 128 da LEP e na jurisprudência do STJ, determinando que o juízo de primeiro grau retifique o cálculo para computar os dias remidos como pena efetivamente cumprida e somá‑los ao tempo de pena cumprido para fins de verificação do requisito objetivo para benefícios da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar ao juízo de 1º grau que retifique o cálculo de penas do paciente para computar os dias remidos como pena efetivamente cumprida, somando‑os ao tempo de pena cumprido para fins de verificação do requisito objetivo para benefícios da execução penal.