HC 983124 - DECISAO

HC 983124 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição decorrente de aprovação parcial no ENCCEJA. À luz da Resolução n.391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ que fixa 20 dias de remição por área aprovada no ENCCEJA (nível médio), a aprovação em 3 das 5 áreas implica remição de 60 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reconhecer essa remição.

Parties
Paciente: JEFFERSON MIGUEL MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem de ofício para remição de 60 dias da pena do paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON MIGUEL MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 cômputo de horas para remição conforme Resolução CNJ n.391/2021

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição decorrente de aprovação parcial no ENCCEJA. À luz da Resolução n.391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ que fixa 20 dias de remição por área aprovada no ENCCEJA (nível médio), a aprovação em 3 das 5 áreas implica remição de 60 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reconhecer essa remição.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para remição de 60 dias da pena do paciente

Orders

  • Conceder remição de 60 dias da pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENCCEJA/2023.
  • Comunique-se, com urgência, a origem para cumprimento.