HC 888428 - DECISAO

HC 888428 - DECISAO

Interpretação sistemática dos dispositivos legais e da jurisprudência conduz à conclusão de que o fato gerador da remição deve ser concomitante ao cumprimento da pena; não havendo concomitância entre o período de estudo e a execução penal, impõe-se a denegação da ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Concomitância Entre Causa De Remição E Execução Penal, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Concomitância Entre Causa De Remição E Execução Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo realizado antes do início da execução penal, quando o estudo ocorreu após a prática do delito.

Ratio Decidendi

Interpretação sistemática dos dispositivos legais e da jurisprudência conduz à conclusão de que o fato gerador da remição deve ser concomitante ao cumprimento da pena; não havendo concomitância entre o período de estudo e a execução penal, impõe-se a denegação da ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Denegada a ordem