HC 974727 - DECISAO

HC 974727 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão estadual corretamente verificou ausência de fiscalização estatal sobre os cursos e a falta de credenciamento/autoridade educacional do Instituto que emitiu os certificados, circunstâncias que impedem reconhecer a remição e que demandariam reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: NELSON PAIVA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Certificação Por Autoridade Educacional, Fiscalização Pelo Estado, SISTEC, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Certificação Por Autoridade Educacional Fiscalização Pelo Estado SISTEC +1 more

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Parties

NELSON PAIVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por cursos a distância
  2. 2 requisitos de certificação e comprovação de horas para remição
  3. 3 necessidade de fiscalização e controle pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão estadual corretamente verificou ausência de fiscalização estatal sobre os cursos e a falta de credenciamento/autoridade educacional do Instituto que emitiu os certificados, circunstâncias que impedem reconhecer a remição e que demandariam reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.