HC 986669 - DECISAO

HC 986669 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se manifesta ilegalidade na decisão de origem ao indeferir a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023; conforme jurisprudência consolidada e a Resolução n.391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto e admite remição mesmo quando já houve conclusão do ensino médio por ENCCEJA, devendo o Juízo da Execução calcular o benefício segundo os parâmetros fixados (1 dia por 12 horas; 20 dias por área).

Parties
Paciente: EVERTON GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP, Bis in Idem, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP +2 more

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Parties

EVERTON GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023 mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da LEP quanto ao cômputo da remição

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se manifesta ilegalidade na decisão de origem ao indeferir a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023; conforme jurisprudência consolidada e a Resolução n.391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto e admite remição mesmo quando já houve conclusão do ensino médio por ENCCEJA, devendo o Juízo da Execução calcular o benefício segundo os parâmetros fixados (1 dia por 12 horas; 20 dias por área).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias de origem.
  • Reconhece-se o direito do paciente à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023.