HC 986562 - DECISAO

HC 986562 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA e aplicando como base 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), a contagem resulta em 133 dias remidos na totalidade das áreas, equivalendo a 26,6 dias por área; tendo o paciente sido aprovado em 4 áreas, restabeleceu-se a remição proporcional calculada em 106,4 dias, corrigindo-se o erro material da decisão originária, e concedeu-se a ordem de ofício pelo relator.

Parties
Paciente: EDELBERTO ABDALLA DO SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e corrigir o erro material no cálculo da remição.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Remição Proporcional Por Aprovação Parcial, Artigo 126 Da LEP, Resolução N.391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA ENEM Remição Proporcional Por Aprovação Parcial +2 more

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Parties

EDELBERTO ABDALLA DO SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando haja recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA e aplicando como base 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), a contagem resulta em 133 dias remidos na totalidade das áreas, equivalendo a 26,6 dias por área; tendo o paciente sido aprovado em 4 áreas, restabeleceu-se a remição proporcional calculada em 106,4 dias, corrigindo-se o erro material da decisão originária, e concedeu-se a ordem de ofício pelo relator.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e corrigir o erro material no cálculo da remição.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido remição da pena pela aprovação em 4 disciplinas do ENCCEJA, nível fundamental.
  • Corrigir o erro material no cálculo da remição para 106,4 dias (26,6 dias por área x 4 áreas).