HC 973999 - DECISAO

HC 973999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o período de remição alegado já havia sido utilizado no cálculo para a primeira progressão ao regime semiaberto; recalcular descontando novamente os mesmos dias implicaria duplicidade de abatimento (bis in idem) e contrariaria a interpretação e aplicação do art. 128 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito), Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cálculo Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Cálculo Da Pena Bis in Idem

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Parties

JONATHAN FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito), Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser abatido do total da pena ou computado como pena cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se há bis in idem na contabilização duplicada de dias remidos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o período de remição alegado já havia sido utilizado no cálculo para a primeira progressão ao regime semiaberto; recalcular descontando novamente os mesmos dias implicaria duplicidade de abatimento (bis in idem) e contrariaria a interpretação e aplicação do art. 128 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se