HC 928536 - DECISAO

HC 928536 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer 26 dias de remição, porque a paciente obteve aprovação em uma área do ENCCEJA; conforme jurisprudência da Quinta Turma, a base de cálculo é 50% da carga horária prevista na LDB (1.600 horas), o que resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação integral (26 dias por cada uma das cinco áreas), razão pela qual a aprovação em uma área autoriza 26 dias de remição.

Parties
Paciente: DAIANE ANTUNES ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir 26 dias de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas De Estudo, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, ARE Nº 1.331.765/sp
Execução Penal Direito Educacional Direito Constitucional Direito Administrativo Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas De Estudo Resolução CNJ 391/2021 +2 more

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Parties

DAIANE ANTUNES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição proporcional
  2. 2 Base de cálculo da remição pela aprovação no ENCCEJA (50% da carga horária definida pela LDB)
  3. 3 Força normativa da Resolução CNJ 391/2021 diante da reserva legal e do entendimento do STF no ARE nº 1.331.765/SP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer 26 dias de remição, porque a paciente obteve aprovação em uma área do ENCCEJA; conforme jurisprudência da Quinta Turma, a base de cálculo é 50% da carga horária prevista na LDB (1.600 horas), o que resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação integral (26 dias por cada uma das cinco áreas), razão pela qual a aprovação em uma área autoriza 26 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir 26 dias de remição.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Publique-se.