HC 984417 - DECISAO

HC 984417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instância de origem não comprovou que o trabalho do apenado foi suspenso em razão das restrições sanitárias da pandemia, e há entendimento do STJ que reconhece remição ficta apenas para aqueles que já trabalhavam ou estudavam e foram impedidos de continuar por motivo diretamente relacionado à pandemia; não se demonstrou tal impedimento no caso concreto, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ELIAS MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia De COVID 19, Suspensão Do Trabalho, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

ELIAS MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito à remição ficta para apenados que tiveram trabalho suspenso em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instância de origem não comprovou que o trabalho do apenado foi suspenso em razão das restrições sanitárias da pandemia, e há entendimento do STJ que reconhece remição ficta apenas para aqueles que já trabalhavam ou estudavam e foram impedidos de continuar por motivo diretamente relacionado à pandemia; não se demonstrou tal impedimento no caso concreto, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.