HC 983988 - DECISAO

HC 983988 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, diante da controvérsia e da possibilidade de constrangimento ilegal o tribunal examinou a insurgência e, à luz da jurisprudência e da Resolução n. 391/2021 (CNJ) e do art. 126 da LEP, concluiu que a remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA pode ser reconhecida em tese. Assim, concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e a decisão de origem e determinou que o juízo da execução possibilite, se comprovada documentalmente, a remição nos termos e limites fixados na fundamentação (base de cálculo e observância de eventual remição prévia).

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX VITA VITORIANO; Órgão Prolator (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e a decisão de origem e determino nova análise do juízo da execução quanto à possibilidade de remição pela aprovação no ENEM/ENCCEJA, nos termos da fundamentação
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento No Enem/encceja, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 (cnj), Bis in Idem, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aproveitamento No Enem/encceja Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 (cnj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FELIX VITA VITORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 interpretação do art.126, §5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 base de cálculo da remição (1.200 h ensino médio / 1.600 h fundamental; 1 dia a cada 12 h)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, diante da controvérsia e da possibilidade de constrangimento ilegal o tribunal examinou a insurgência e, à luz da jurisprudência e da Resolução n. 391/2021 (CNJ) e do art. 126 da LEP, concluiu que a remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA pode ser reconhecida em tese. Assim, concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e a decisão de origem e determinou que o juízo da execução possibilite, se comprovada documentalmente, a remição nos termos e limites fixados na fundamentação (base de cálculo e observância de eventual remição prévia).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e a decisão de origem e determino nova análise do juízo da execução quanto à possibilidade de remição pela aprovação no ENEM/ENCCEJA, nos termos da fundamentação

Orders

  • Cassação do acórdão e da decisão de origem
  • Determinar ao juízo da execução que possibilite, em tese e se devidamente comprovada documentalmente, a remição da pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA, nos termos e limites da fundamentação