HC 946131 - DECISAO

HC 946131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ e entendimentos do CNJ no sentido de que eventual remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM decorre de estudo individual e não é cabível quando o apenado já remiu parte da pena por curso presencial na unidade prisional, sob pena de bis in idem; o juízo de primeiro grau já reconheceu 63 dias de remição com fundamento no art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Habeas Corpus Princípio Da Legalidade

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Parties

BRUNO CESAR DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA e no ENEM
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário
  3. 3 configuração de bis in idem quando já houve remição por curso presencial na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ e entendimentos do CNJ no sentido de que eventual remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM decorre de estudo individual e não é cabível quando o apenado já remiu parte da pena por curso presencial na unidade prisional, sob pena de bis in idem; o juízo de primeiro grau já reconheceu 63 dias de remição com fundamento no art. 126 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.