HC 974707 - DECISAO

HC 974707 - DECISAO

Denegada a ordem porque a remição pela aprovação no ENEM/2022 seria duplicidade de benefício em face da remição já deferida pela aprovação no ENCCEJA/2019 (133 dias), não havendo acréscimo intelectual que justificasse nova homologação, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e precedentes mencionados.

Parties
Impetrado: ALBERTO DE LIRA DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Dupla Homologação, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Dupla Homologação Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALBERTO DE LIRA DANTAS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de duplicidade de homologação (bis in idem) em remições por estudo
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal à luz da Resolução nº 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a remição pela aprovação no ENEM/2022 seria duplicidade de benefício em face da remição já deferida pela aprovação no ENCCEJA/2019 (133 dias), não havendo acréscimo intelectual que justificasse nova homologação, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e precedentes mencionados.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.