HC 962971 - DECISAO

HC 962971 - DECISAO

Há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de remição quando o apenado apresenta certificado/declaração parcial de proficiência por aprovação no ENEM/2018, pois a Resolução n. 391/2021 do CNJ admite remição por estudo autodidata comprovado por aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino médio; assim, determinou-se de ofício que o Juízo das Execuções aplique o benefício da remição em virtude da aprovação ENEM/2018.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação ENEM/2018.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Habeas Corpus, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por estudo autodidata comprovado por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo da remição

Ratio Decidendi

Há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de remição quando o apenado apresenta certificado/declaração parcial de proficiência por aprovação no ENEM/2018, pois a Resolução n. 391/2021 do CNJ admite remição por estudo autodidata comprovado por aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino médio; assim, determinou-se de ofício que o Juízo das Execuções aplique o benefício da remição em virtude da aprovação ENEM/2018.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação ENEM/2018.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação ENEM/2018.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.