HC 985995 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a remição pleiteada em razão da aprovação no ENEM/2023 importaria duplicidade de benefício em face da remição já obtida pela aprovação no ENCCEJA em momento pretérito, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte que veda a cumulação de remição pelo mesmo fato gerador (mesma certificação de nível médio).
- Parties
- Impetrante: PEDRO DILARE ORENGO FAVERO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação in Limine
- Outcome
- denego a ordem de habeas corpus, in limine
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Conclusão Do Ensino Médio
Case Brief
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Parties
PEDRO DILARE ORENGO FAVERO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Legal Issues
- 1 Remição de pena por aprovação no ENEM/2023 diante de remição anterior por aprovação no ENCCEJA/2017
- 2 Possibilidade de cumulação de remição por exames que certificam o mesmo nível de ensino (risco de bis in idem)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a remição pleiteada em razão da aprovação no ENEM/2023 importaria duplicidade de benefício em face da remição já obtida pela aprovação no ENCCEJA em momento pretérito, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte que veda a cumulação de remição pelo mesmo fato gerador (mesma certificação de nível médio).
Court Disposition
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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