HC 987085 - DECISAO

HC 987085 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício, porque o acórdão de origem fundamentou a negativa de remição pela falta de comprovação documental de leitura, de avaliação da comissão competente e de cumprimento dos requisitos previstos na Recomendação n.44/2013 e na Resolução n.391/2021 do CNJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: JONATAS ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Requisitos Da Resolução CNJ 391/2021, Comprovação Documental, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Leitura De Obras Literárias Requisitos Da Resolução CNJ 391/2021 Comprovação Documental Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JONATAS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por leitura de obras literárias
  2. 2 requisitos e formalidades previstos na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação documental e de avaliação por comissão competente

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício, porque o acórdão de origem fundamentou a negativa de remição pela falta de comprovação documental de leitura, de avaliação da comissão competente e de cumprimento dos requisitos previstos na Recomendação n.44/2013 e na Resolução n.391/2021 do CNJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.