HC 973724 - DECISAO

HC 973724 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem em razão de finalidades e graus de complexidade distintos entre os exames; assim, deferiu-se a remição de 40 dias de pena decorrente da aprovação parcial em duas áreas do ENEM/2023 e determinou-se comunicação ao Juízo da Execução Penal para anotação e liquidação da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM apesar de remição anterior por ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem entre aprovações no ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem em razão de finalidades e graus de complexidade distintos entre os exames; assim, deferiu-se a remição de 40 dias de pena decorrente da aprovação parcial em duas áreas do ENEM/2023 e determinou-se comunicação ao Juízo da Execução Penal para anotação e liquidação da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Rememidos 40 dias de pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2023
  • Comunique-se o MM Juízo da Execução Penal para cumprimento da ordem, anotando a remição e promovendo nova liquidação de pena