HC 987975 - DECISAO

HC 987975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio na origem, havendo absoluta supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração, além da incompetência do STJ para apreciar matéria ainda não decidida em grau colegiado (art. 105, I e II da CF; art. 13, I e II do RISTJ).

Parties
Paciente: WILSON RODRIGO BRAGA DE ARAUJO; Impetrado: Juiz do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON RODRIGO BRAGA DE ARAUJO

Paciente

Juiz do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Remição de pena por aprovação em ENEM/ENCCEJA e alegação de bis in idem
  3. 3 Supressão de instância e incompetência do STJ para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio na origem, havendo absoluta supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração, além da incompetência do STJ para apreciar matéria ainda não decidida em grau colegiado (art. 105, I e II da CF; art. 13, I e II do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.