HC 974000 - DECISAO

HC 974000 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao negar remição pela aprovação no ENEM com fundamento em bis in idem, tendo em vista que a jurisprudência e a Resolução 391/2021 do CNJ reconhecem a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição anterior pelo ENCCEJA, por se tratarem de fatos geradores distintos e por configurar esforço de estudo próprio; o paciente foi aprovado nas cinco áreas do ENEM/2022, o que, conforme a base de cálculo aplicável, corresponde a 100 dias de remição, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para declarar a remição de 100...

Parties
Paciente: ERNANES DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impugna Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

ERNANES DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impugna Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já possua certificação do ensino médio (ENCCEJA)
  3. 3 caracterização de bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao negar remição pela aprovação no ENEM com fundamento em bis in idem, tendo em vista que a jurisprudência e a Resolução 391/2021 do CNJ reconhecem a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição anterior pelo ENCCEJA, por se tratarem de fatos geradores distintos e por configurar esforço de estudo próprio; o paciente foi aprovado nas cinco áreas do ENEM/2022, o que, conforme a base de cálculo aplicável, corresponde a 100 dias de remição, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para declarar a remição de 100...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 100 dias de pena do paciente
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento