HC 972560 - DECISAO

HC 972560 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar decisão que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; ademais, a remição de pena pela leitura exige o cumprimento dos requisitos da Resolução nº 391/2021 do CNJ, o que não ocorreu nos autos (relatórios não submetidos à Comissão de Validação).

Parties
Paciente: RONIEL SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Comissão De Validação, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Comissão De Validação Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RONIEL SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para remição de pena pela leitura segundo a Resolução nº 391/2021 do CNJ
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar decisão que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; ademais, a remição de pena pela leitura exige o cumprimento dos requisitos da Resolução nº 391/2021 do CNJ, o que não ocorreu nos autos (relatórios não submetidos à Comissão de Validação).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Publique-se