HC 976890 - DECISAO

HC 976890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a remição decorrente do ENEM por configurar duplicidade de benefício em face de remição já concedida em razão da aprovação no ENCCEJA (mesmo grau de ensino), em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MOACIR SEBASTIÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MOACIR SEBASTIÃO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição cumulada por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio previsto em lei
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a remição decorrente do ENEM por configurar duplicidade de benefício em face de remição já concedida em razão da aprovação no ENCCEJA (mesmo grau de ensino), em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus