HC 985489 - DECISAO

DECISÃO BRUNO ANDERSON SILVA DE PAULA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0002803-83.2024.8.26.0496, em que foi cassada a decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação no ENEM/2023. A Corte de origem deu provimento ao agravo em execução ministerial, pois "o agravante já havia concluído o ensino médio quando da entrada no sistema prisional (fls. 28), o que demonstra a inexistência de esforço e dedicação pessoal para a aprovação no ENEM, por já ter ultrapassado a aludida etapa, desvirtuando a finalidade da aludida Resolução" (fl. 15, grifei). Com efeito, consoante o entendimento desta Corte Superior, " a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal" (REsp n. 744.032/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 5/6/2006). Aliás, conforme o art. 1º, I, da Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, foi aconselhado aos Tribunais que: .. para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim (destaquei). "Ademais, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a política criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a privação da liberdade" (HC n. 376.324/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/5/2017). Todavia, também compreende o Superior Tribunal de Justiça que, " s e o apenado possuía a certificação do ensino médio antes de ingressar no sistema carcerário, o êxito no Enem revela conhecimento prévio e não o alcançado por contra própria do preso. .. Entender de outra forma permitiria espécie de crédito contra a justiça criminal. Antes mesmo de praticar o crime, a pessoa que terminou os estudos obrigatórios em idade regular teria a possibilidade de, ao ingressar nos regimes fechado ou semiaberto, realizar as provas do Encejja ensino fundamental (133 dias) e médio (100 dias) e, ainda, do Enem (100 dias) e diminuir em até 333 dias sua pena, anualmente, quando é manifesto que não houve instrução autodidata do grau de escolaridade por pessoa privada de liberdade" (AgRg no HC n. 828.572/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023, destaquei.) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA