HC 974242 - DECISAO

HC 974242 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão de origem que indeferiu a remição com base em duplicidade pelo fato de ter havido homologação anterior via ENCCEJA/2022, porquanto ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos (desde 2017 o ENEM não certifica conclusão do ensino médio). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juiz das execuções reaprecie o pedido, afastando o fundamento de duplicidade, e proceda à decotação de remições anteriores por ENEM se estas corresponderem às mesmas matérias.

Parties
Paciente: DIONILSON RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Da Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONILSON RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 quando já houve homologação de remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 (mesmo nível)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Configuração de bis in idem quando o fato gerador é o mesmo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão de origem que indeferiu a remição com base em duplicidade pelo fato de ter havido homologação anterior via ENCCEJA/2022, porquanto ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos (desde 2017 o ENEM não certifica conclusão do ensino médio). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juiz das execuções reaprecie o pedido, afastando o fundamento de duplicidade, e proceda à decotação de remições anteriores por ENEM se estas corresponderem às mesmas matérias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de remição da pena por aprovação no ENEM/2023, afastando o fundamento de duplicidade de benefícios por aprovação anterior no ENCCEJA/2022, nível médio.
  • Decotar eventuais recebimentos de remições anteriores por aprovação no ENEM, desde que nas mesmas matérias.