HC 982398 - DECISAO

HC 982398 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões de origem e determinar que o Juízo de Execuções proceda a nova análise do pedido de remição pelo ENEM, cotejando os boletins de desempenho (ENEM 2022 e 2023) e atribuindo 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, respeitado o limite máximo de 100 dias e vedada a duplicidade de concessão do benefício entre atos com o mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: PAULO JORGE PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar nova análise pelo Juízo de Execuções
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Remição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cômputo De Remição

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Parties

PAULO JORGE PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Forma de cálculo dos dias de remição por aprovação total ou parcial no ENEM
  3. 3 Prevenção de duplicidade de benefício (bis in idem) entre certames e entre exames distintos/no mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões de origem e determinar que o Juízo de Execuções proceda a nova análise do pedido de remição pelo ENEM, cotejando os boletins de desempenho (ENEM 2022 e 2023) e atribuindo 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, respeitado o limite máximo de 100 dias e vedada a duplicidade de concessão do benefício entre atos com o mesmo fato gerador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar nova análise pelo Juízo de Execuções

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cassar as decisões das instâncias de origem.