HC 982146 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso previsto, e, subsidiariamente, as decisões de origem estão corretas ao indeferir remição adicional por ENEM quando já houve homologação de remição por ENCCEJA, para evitar duplicidade de benefício (bis in idem).
- Parties
- Paciente: EDUARDO SILVA GABRIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Case Brief
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Parties
EDUARDO SILVA GABRIEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Órgão Julgador
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM
- 2 compatibilidade do art.126 da LEP com a Resolução n.391/2021 do CNJ
- 3 duplicidade de remição (bis in idem) quando já houve homologação por ENCCEJA
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso previsto, e, subsidiariamente, as decisões de origem estão corretas ao indeferir remição adicional por ENEM quando já houve homologação de remição por ENCCEJA, para evitar duplicidade de benefício (bis in idem).
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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