HC 982390 - DECISAO

HC 982390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida porque o paciente não obteve aproveitamento mínimo em nenhuma das áreas do ENEM 2023, não havendo, portanto, dias a serem remidos; ademais, a jurisprudência admite vedação de nova remição quando configurar duplicidade de benefício pela mesma certificação de nível, conforme o entendimento citado no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JHEFERSSONN DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

JHEFERSSONN DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação prévia da remição por aprovação no ENCCEJA impede nova remição por aprovação no ENEM para o mesmo nível de escolaridade
  2. 2 Se a aprovação no ENEM, parcial ou total, autoriza remição de pena quando já houve conclusão do ensino médio ou remição anterior
  3. 3 Cálculo da base horária para remição por aprovação em exames que certificam conclusão de nível escolar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida porque o paciente não obteve aproveitamento mínimo em nenhuma das áreas do ENEM 2023, não havendo, portanto, dias a serem remidos; ademais, a jurisprudência admite vedação de nova remição quando configurar duplicidade de benefício pela mesma certificação de nível, conforme o entendimento citado no acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Deixar de conceder a ordem de ofício em razão da ausência de dias a serem remidos pelo paciente