HC 982028 - DECISAO

HC 982028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição decorrente do ENEM 2023 porque já havia sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA, de modo que nova homologação configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), contrariando o objetivo da remição que é reconhecer evolução intelectual.

Parties
Paciente: GABRIEL VELOZO DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Fiscalizador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

GABRIEL VELOZO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 Configuração de bis in idem na remição por estudo quando há duplicidade de homologação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição decorrente do ENEM 2023 porque já havia sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA, de modo que nova homologação configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), contrariando o objetivo da remição que é reconhecer evolução intelectual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.