HC 967287 - DECISAO

HC 967287 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, determinou que o Juízo da execução penal reexamine o pedido de remição do paciente observando a orientação desta Corte, segundo a qual a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de 100 dias acrescidos de 1/3 (total 133 dias), sendo necessário descontar os dias já remidos para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: EDUARDO SILGUEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução penal que examine o pedido de remição de pena do paciente observando a orientação da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

EDUARDO SILGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional
  3. 3 evitar bis in idem descontando dias já remidos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, determinou que o Juízo da execução penal reexamine o pedido de remição do paciente observando a orientação desta Corte, segundo a qual a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de 100 dias acrescidos de 1/3 (total 133 dias), sendo necessário descontar os dias já remidos para evitar bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução penal que examine o pedido de remição de pena do paciente observando a orientação da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que examine o pedido de remição de pena do paciente observando a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.