HC 976022 - DECISAO

HC 976022 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da remição: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram a negativa na premissa de que já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA (homologação de 133 dias), o que tornaria indevida nova remição pelo ENEM por configurar duplicidade de benefício, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre a matéria.

Parties
Paciente: WELLISON MAXIMO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

WELLISON MAXIMO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de pena por aprovação no ENEM/2023 quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA/2022
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição por mesma etapa de ensino (risco de bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da remição: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram a negativa na premissa de que já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA (homologação de 133 dias), o que tornaria indevida nova remição pelo ENEM por configurar duplicidade de benefício, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não conheço do habeas corpus