HC 990049 - DECISAO

HC 990049 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar o reexame do pedido de remição pelo Juízo da execução, fundamentoado na jurisprudência do STJ e nas normas do CNJ que autorizam remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía ensino médio, devendo ser observada a vedação ao acréscimo de 1/3 quando aplicável e a verificação da jornada de estudo conforme a orientação jurisprudencial.

Parties
Paciente: ANDRÉ CÉSAR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência do STJ e das normas do CNJ.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Recomendação Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Recomendação Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CÉSAR GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Efeito de conclusão prévia do ensino médio sobre a remição
  3. 3 Necessidade de comprovação da jornada de estudo e cálculo da remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar o reexame do pedido de remição pelo Juízo da execução, fundamentoado na jurisprudência do STJ e nas normas do CNJ que autorizam remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía ensino médio, devendo ser observada a vedação ao acréscimo de 1/3 quando aplicável e a verificação da jornada de estudo conforme a orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência do STJ e das normas do CNJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada na decisão.
  • Publique-se.