REsp 2174081 - DECISAO

REsp 2174081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente já havia sido beneficiado com remição em razão da aprovação no ENCCEJA (mesmo nível de ensino e mesmas áreas de conhecimento), de modo que admitir remição adicional pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador, contrariando a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GABRIEL PATRICIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 proibição de duplicidade de remição da pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente já havia sido beneficiado com remição em razão da aprovação no ENCCEJA (mesmo nível de ensino e mesmas áreas de conhecimento), de modo que admitir remição adicional pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador, contrariando a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.