HC 990022 - DECISAO

HC 990022 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o sentenciado não demonstrou que o curso a distância atendia aos requisitos legais e regimentais para remição de pena (não foi oferecido ou supervisionado pela unidade prisional, não houve comprovação de conveniência/autorizações ou de credenciamento da instituição de ensino), sendo necessária a observância do art. 126, § 2º da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Educação Em Unidades Prisionais, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituições
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Educação Em Unidades Prisionais Ensino a Distância Credenciamento De Instituições

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Parties

MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade EAD
  2. 2 requisitos para remição de pena nos termos do art. 126, § 2º da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 comprovação de que o curso foi oferecido pela direção da unidade prisional ou por instituição conveniada/credenciada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o sentenciado não demonstrou que o curso a distância atendia aos requisitos legais e regimentais para remição de pena (não foi oferecido ou supervisionado pela unidade prisional, não houve comprovação de conveniência/autorizações ou de credenciamento da instituição de ensino), sendo necessária a observância do art. 126, § 2º da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indefero liminarmente o habeas corpus.