HC 977501 - DECISAO

HC 977501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de remição encontra suporte na ausência de documentação que comprove frequência, carga horária diária e métodos de avaliação, bem como na falta de credenciamento da instituição para os cursos indicados, nos termos do art.126 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO YOSHIURA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Carga Horária E Certificação De Cursos, Credenciamento De Instituição De Ensino
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Carga Horária E Certificação De Cursos Credenciamento De Instituição De Ensino

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Parties

DIOGO YOSHIURA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para remição de pena pelo estudo previstos no art.126 da LEP (carga diária, frequência, métodos de avaliação e certificação)
  3. 3 necessidade de habilitação/credenciamento da instituição que certifica o curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de remição encontra suporte na ausência de documentação que comprove frequência, carga horária diária e métodos de avaliação, bem como na falta de credenciamento da instituição para os cursos indicados, nos termos do art.126 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.