REsp 2178650 - ACORDAO

REsp 2178650 - ACORDAO

Manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de procuração/substabelecimento e pela incidência da Súmula 115/STJ, por preclusão temporal; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na decisão do Juízo da Execução que indeferiu a remição de pena por aprovação no ENEM, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar aquela decisão e determinar que seja proferida nova decisão observando o entendimento do STJ de que é possível a remição por aprovação no ENEM mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: Leonidas Moraes das Virgens; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonidas Moraes das Virgens

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração/substabelecimento e incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 preclusão temporal e extemporaneidade da juntada de procuração
  3. 3 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de procuração/substabelecimento e pela incidência da Súmula 115/STJ, por preclusão temporal; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na decisão do Juízo da Execução que indeferiu a remição de pena por aprovação no ENEM, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar aquela decisão e determinar que seja proferida nova decisão observando o entendimento do STJ de que é possível a remição por aprovação no ENEM mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício em favor do agravante