HC 975742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substutivo de recurso próprio) e ausência de documentos comprobatórios da aprovação parcial no ENEM, o que impede reconhecer o direito à remição na via estreita do habeas corpus; não há, ademais, elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão de ofício.

Parties: Paciente/impetrante: Mirian Ferreira Assunção; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade)
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Prova Documental, Flagrante Ilegalidade, Via Recursal

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Prova Documental Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Mirian Ferreira Assunção

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
3 necessidade de comprovação documental para concessão da remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade)

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Publique-se