HC 980188 - DECISAO

HC 980188 - DECISAO

Verificado que o paciente já foi beneficiado por remição em razão da aprovação no ENCCEJA, a concessão de remição pela aprovação posterior no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem). As decisões das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a cumulação de remições para o mesmo nível de certificação, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GIOVANI PAIVA MOTA; Subprocurador Geral Da República (parecer): Marcelo Veiga Beckhausen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Coação Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

GIOVANI PAIVA MOTA

Paciente

Marcelo Veiga Beckhausen

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 Acúmulo de remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para substituir recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente já foi beneficiado por remição em razão da aprovação no ENCCEJA, a concessão de remição pela aprovação posterior no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem). As decisões das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a cumulação de remições para o mesmo nível de certificação, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.