HC 975080 - DECISAO

HC 975080 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões das instâncias ordinárias corretamente reconheceram que a concessão de remição adicional pela aprovação no ENEM, quando o sentenciado já obteve remição pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, configuraria bis in idem, não sendo prevista a remição suplementar pelo art. 126, § 5º da LEP nem pela Resolução nº 391/2021 do CNJ nesse caso.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX JÚNIOR PIRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126, § 5º Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126, § 5º Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ALEX JÚNIOR PIRES DA COSTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 São devidas remição de pena por aprovação no ENEM quando o sentenciado já concluiu o ensino médio pelo ENCCEJA?
  2. 2 Configura bis in idem a concessão de remição adicional por ENEM após remição já obtida por conclusão do ensino médio?
  3. 3 Interpretação do art. 126, § 5º da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ quanto à remição por ENEM

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões das instâncias ordinárias corretamente reconheceram que a concessão de remição adicional pela aprovação no ENEM, quando o sentenciado já obteve remição pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, configuraria bis in idem, não sendo prevista a remição suplementar pelo art. 126, § 5º da LEP nem pela Resolução nº 391/2021 do CNJ nesse caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.