HC 973052 - DECISAO

HC 973052 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal nas decisões ordinárias ao indeferir a remição pleiteada; a aprovação parcial em duas áreas do ENEM confere direito à remição proporcional (20 dias por área, totalizando 40 dias) nos termos da jurisprudência desta Corte e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, não configurando bis in idem em razão de fatos geradores distintos; ademais, a LEP não exige fiscalização do período de estudo pelo estabelecimento prisional para reconhecimento da remição por aprovação no ENEM.

Parties
Impetrante: CAROLINA SILVA NOGUEIRA; Paciente: LUIZ FELIPE DE MORAES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Bis in Idem, Habeas Corpus, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Bis in Idem Habeas Corpus Ressocialização

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Parties

CAROLINA SILVA NOGUEIRA

Impetrante

LUIZ FELIPE DE MORAES COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 caracterização de bis in idem entre certificação anterior do ensino médio e aprovação no ENEM
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou para sanar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal nas decisões ordinárias ao indeferir a remição pleiteada; a aprovação parcial em duas áreas do ENEM confere direito à remição proporcional (20 dias por área, totalizando 40 dias) nos termos da jurisprudência desta Corte e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, não configurando bis in idem em razão de fatos geradores distintos; ademais, a LEP não exige fiscalização do período de estudo pelo estabelecimento prisional para reconhecimento da remição por aprovação no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo de ofício o habeas corpus para remir 40 dias de pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM de 2022.
  • Comunique-se o MM Juízo da Execução Penal para cumprimento da presente ordem, anotando a remição e promovendo nova liquidação de pena.