HC 987570 - DECISAO

HC 987570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, o que impede nova análise da mesma matéria nesta instância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Daniel dos Santos Pereira Mello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Reiteracão De Pedido, Preclusão
Direito Penal Direito Da Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Reiteracão De Pedido Preclusão

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Parties

Daniel dos Santos Pereira Mello

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Alegada duplicidade de benefício por homologação anterior pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, o que impede nova análise da mesma matéria nesta instância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.