HC 982049 - DECISAO

HC 982049 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição por aprovação no ENEM, diante da jurisprudência desta Corte admitindo remição mesmo após conclusão pelo ENCCEJA; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para declarar a remição e determinar os cálculos e anotações pelo Juízo da Execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para declarar a remição de pena por aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  3. 3 Fundamento da concessão de ofício pela existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição por aprovação no ENEM, diante da jurisprudência desta Corte admitindo remição mesmo após conclusão pelo ENCCEJA; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para declarar a remição e determinar os cálculos e anotações pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para declarar a remição de pena por aprovação no ENEM.

Orders

  • Declarar a remição a que tem direito o paciente em razão de sua aprovação no ENEM
  • Determinar que sejam procedidos os cálculos e anotações necessários pelo Juízo da Execução