HC 988941 - DECISAO

HC 988941 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA quando o apenado estuda por conta própria e aplicando-se a Recomendação n.44/2013 e a Resolução n.391/2021 (base de cálculo de 50% da carga horária legal, corresponde a 1.600 horas para o ensino fundamental, resultando em 26,6 dias por área), verificou-se prova documental de aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juiz das execuções criminais conceda 80 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO MARTINS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juiz das execuções criminais conceda 80 dias de remição de pena ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Recomendação 44/2013 Do CNJ Resolução 391/2021 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO MARTINS BRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 requisitos para reconhecimento da remição quando o apenado estuda por conta própria
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA quando o apenado estuda por conta própria e aplicando-se a Recomendação n.44/2013 e a Resolução n.391/2021 (base de cálculo de 50% da carga horária legal, corresponde a 1.600 horas para o ensino fundamental, resultando em 26,6 dias por área), verificou-se prova documental de aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juiz das execuções criminais conceda 80 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juiz das execuções criminais conceda 80 dias de remição de pena ao paciente

Orders

  • Cassar o acórdão coator e determinar que o juiz das execuções criminais conceda o total de 80 dias remidos ao executado em função da aprovação em 3 das 5 áreas de conhecimento no ENCCEJA, ensino fundamental.
  • Comunique-se, com urgência.