HC 971151 - DECISAO

HC 971151 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restaurar a decisão de primeiro grau que declarou remidos 20 dias de pena em razão da aprovação parcial no ENEM (prova de redação), entendendo-se que o art. 126 da LEP, a Resolução CNJ nº 391/2021, as resoluções do CNE e a jurisprudência do STJ amparam a remição parcial por aprovação em área do ENEM, calculada tomando-se 1/5 da carga horária legal para cada área aprovada e considerando-se a proporção de 12 horas por dia para conversão em dias remidos.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Subprocurador Geral Da República (parecer): Mario Luiz Bonsaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e declarar remidos 20 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Pelo Estudo, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Remição Pelo Estudo Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Mario Luiz Bonsaglia

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM autoriza remição parcial da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021 quanto ao cômputo de horas para remição
  3. 3 Se o paciente atingiu a pontuação mínima exigida para considerar-se aprovado no ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restaurar a decisão de primeiro grau que declarou remidos 20 dias de pena em razão da aprovação parcial no ENEM (prova de redação), entendendo-se que o art. 126 da LEP, a Resolução CNJ nº 391/2021, as resoluções do CNE e a jurisprudência do STJ amparam a remição parcial por aprovação em área do ENEM, calculada tomando-se 1/5 da carga horária legal para cada área aprovada e considerando-se a proporção de 12 horas por dia para conversão em dias remidos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e declarar remidos 20 dias da pena do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restauração da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Deecrim de Presidente Prudente.