HC 986216 - DECISAO

HC 986216 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por se tratar de substituição de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo a possibilidade de concessão de ofício, aplicou a jurisprudência da Corte que reconhece, na hipótese de aprovação total no ENCCEJA para conclusão do ensino médio, a remição de 100 dias acrescida de 1/3, totalizando 133 dias, e determinou que o Juízo da execução reconheça tal montante de remição.

Parties
Paciente: MARION MACHADO SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração por utilizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento de 133 dias de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Pelo Estudo, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução N. 391/2021, Resolução CNE N. 3/2010, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Pelo Estudo Recomendação CNJ N. 44/2013 Resolução N. 391/2021 +2 more

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Parties

MARION MACHADO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 cálculo da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.44/2013 e Resolução n.391/2021 na execução penal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por se tratar de substituição de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo a possibilidade de concessão de ofício, aplicou a jurisprudência da Corte que reconhece, na hipótese de aprovação total no ENCCEJA para conclusão do ensino médio, a remição de 100 dias acrescida de 1/3, totalizando 133 dias, e determinou que o Juízo da execução reconheça tal montante de remição.

Court Disposition

Não conheço da impetração por utilizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento de 133 dias de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reconheça 133 dias de remição de pena em razão da aprovação no ENCCEJA.
  • Comunique-se.