REsp 2123953 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENEM 2022 na proporção das áreas em que o apenado obteve êxito, sem o acréscimo previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal; afasto o exame da alegada afronta ao art. 6º da Constituição por inadequação do recurso especial para tal matéria.

Parties
Recorrente: GUILHERME SOUSA COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

GUILHERME SOUSA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 concessão de remição após remição anterior por aprovação no ENCCEJA (suspeita de bis in idem)
  3. 3 inadmissibilidade, em recurso especial, do exame de alegada afronta ao art. 6º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENEM 2022 na proporção das áreas em que o apenado obteve êxito, sem o acréscimo previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal; afasto o exame da alegada afronta ao art. 6º da Constituição por inadequação do recurso especial para tal matéria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENEM 2022 em proporção às áreas em que o apenado tenha obtido êxito, sem o acréscimo previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.