HC 976932 - DECISAO

HC 976932 - DECISAO

Admitiu-se a remição de pena pela aprovação no ENEM 2023 mesmo havendo remição anterior por aprovação no ENCCEJA, por entender que os exames apresentam graus de dificuldade e finalidades distintas, não configurando o mesmo fato gerador ou bis in idem; consequentemente, cassou-se o acórdão recorrido e deferiu-se a remição, determinando-se que o Juízo das Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros jurisprudenciais e normativos indicados.

Parties
Paciente/impetrado: LUIS CLAUDIO RODRIGUES NAPOLEAO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e deferir a remição pela aprovação no ENEM 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Cálculo Da Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO RODRIGUES NAPOLEAO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição de pena pela aprovação no ENEM 2023 mesmo havendo remição anterior por aprovação no ENCCEJA, por entender que os exames apresentam graus de dificuldade e finalidades distintas, não configurando o mesmo fato gerador ou bis in idem; consequentemente, cassou-se o acórdão recorrido e deferiu-se a remição, determinando-se que o Juízo das Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros jurisprudenciais e normativos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e deferir a remição pela aprovação no ENEM 2023.

Orders

  • Sem recurso, arquivem-se os autos.