HC 966652 - DECISAO

HC 966652 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, diante da ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem — que fez diferenciação indevida entre apenados aprovados no ENCCEJA por estudo próprio e aqueles vinculados a curso regular —, o STJ, com fundamento no art. 647‑A do CPP e na sua jurisprudência, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a remição deferida em primeiro grau, determinando que o cálculo considere as horas certificadas no atestado de efetiva educação e o acréscimo de um terço previsto no art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: IVO MASO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso próprio, mas concessão da ordem para restabelecer a remição de pena deferida pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante

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Parties

IVO MASO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 parâmetro para cálculo da remição de pena (horas certificadas no atestado versus 1.600 horas da Resolução CNJ)
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação no ENCCEJA para apenados vinculados a cursos regulares

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, diante da ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem — que fez diferenciação indevida entre apenados aprovados no ENCCEJA por estudo próprio e aqueles vinculados a curso regular —, o STJ, com fundamento no art. 647‑A do CPP e na sua jurisprudência, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a remição deferida em primeiro grau, determinando que o cálculo considere as horas certificadas no atestado de efetiva educação e o acréscimo de um terço previsto no art. 126 da LEP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso próprio, mas concessão da ordem para restabelecer a remição de pena deferida pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Restabelecer a remição de pena deferida pelo Juízo das execuções.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.