HC 955865 - DECISAO

HC 955865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas são passíveis de recurso próprio e, ao exame, não se verifica flagrante ilegalidade: conforme jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 128 da LEP (à luz da Lei n. 12.433/2011), os dias remidos foram corretamente computados como pena efetivamente cumprida para fins de progressão, não cabendo a retificação pretendida.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA MERCHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

CRISTIANO DA SILVA MERCHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos por estudo ou trabalho devem ser computados como pena efetivamente cumprida para fins de verificação do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas são passíveis de recurso próprio e, ao exame, não se verifica flagrante ilegalidade: conforme jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 128 da LEP (à luz da Lei n. 12.433/2011), os dias remidos foram corretamente computados como pena efetivamente cumprida para fins de progressão, não cabendo a retificação pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se